Regime jurídico do mercúrio no Brasil

Regime jurídico do mercúrio no Brasil

Este estudo de 2010 foi desenvolvido durante o processo de negociação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, mostra um diagnóstico das lacunas da estrutura jurídica brasileira de regulação do mercúrio, e inclui uma análise sintética das regras por segmentos temáticos, assim como algumas breves recomendações.